1973-07-24 - Decreto 374/73 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Introduz alterações nos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 79/70, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais.

1973-07-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido assinados um Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais e o respectivo Protocolo

1973-07-24 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1973-07-24 - Decreto 375/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos postos de atracação para ferry-boats em Setúbal e Tróia.

1973-07-24 - Portaria 500/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

Fixa os limites de velocidade para os veículos automóveis e motociclos no período compreendido entre 27 de Julho e 3 de Setembro de 1973.

1973-07-24 - Decreto 376/73 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social

Fixa o limite máximo do período normal de trabalho dos trabalhadores afectos exclusivamente à condução e utilização de veículos de pronto-socorro quando ao serviço de entidades patronais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 409/71 e não representadas corporativamente.

1973-07-24 - Decreto-Lei 377/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Reduz os prazos a observar nos processos de revisão das convenções colectivas de trabalho que tenham exclusivamente em vista as cláusulas relativas a retribuições mínimas de trabalho.