1973-06-01 - AVISO DD3847 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo Adicional à Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid em 22 de Maio de 1970.

1973-06-01 - AVISO DD3846 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas.

1973-06-01 - Decreto-Lei 279/73 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

Altera o Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963, que regulou a actividade bancária nas províncias ultramarinas.

1973-06-01 - Decreto-Lei 280/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Alarga o prazo referido nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47344 de 25 de Novembro de 1966, que aprova o Código Civil, para a impugnação oficiosa da legitimidade de menores.

1973-06-01 - Portaria 388/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Repartição Central

Eleva à 1.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho da Marinha Grande e fixa o respectivo quadro do pessoal.

1973-06-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas

1973-06-01 - Decreto 281/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de vários trabalhos relacionados com o edifício destinado a Direcção Distrital de Saúde e Centro de Saúde de Coimbra.

1973-06-01 - Decreto 282/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

Autoriza o director-geral de Viação a celebrar contrato para o arrendamento do rés-do-chão de um prédio sito em Aveiro, por um prazo de dez anos.

1973-06-01 - Portaria 389/73 - Ministério da Saúde e Assistência

Fixa o quadro do pessoal não dirigente do Instituto Maternal, suas delegações e serviços dele dependentes.