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Aviso DD3846, de 1 de Junho

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo da República Centro-Africana depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas, assinada em Viena em 18 de Abril de 1961.

De acordo com o § 2.º do artigo 51.º da Convenção, esta entrou em vigor em relação àquele Estado no dia 18 de Abril de 1973.

Secretaria-Geral do Ministériom, 21 de Maio de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/06/01/plain-239579.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239579.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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