Resultados para o dia 1973-05-24
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Rectifica o Decreto Lei 142/73, de 31 de Março (aprova o estatuto das pensões de sobrevivência).
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprovou o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
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1973-05-24 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1973-05-24 - Portaria 364/73 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria
Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar para o ano cultural de 1973-1974.
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Regula as condições de embarque dos médicos navais no navio-apoio à frota bacalhoeira.
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Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973.
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1973-05-24 - Portaria 367/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-652 a P-659.