1973-04-25 - DESPACHO MINISTERIAL DD164 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza que a emissão dos boletins de registo para os tecidos importados em regime de draubaque pela firma Petri Portuguesa - Têxteis, Lda., se processe com a cláusula de dispensa de liquidação cambial.

1973-04-25 - Decreto-Lei 184/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Regula o funcionamento do Instituto Português de Cinema e adopta outras providências atinentes à execução dos princípios gerais definidos nas Leis n.os 7/71 e 8/71, relativas à protecção do cinema nacional e à actividade teatral, respectivamente.

1973-04-25 - Decreto 185/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais a favor de vários Ministérios.

1973-04-25 - Portaria 293/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Concede incentivos fiscais aos actos de concentração que se realizem até 31 de Dezembro de 1975, com vista à reorganização de unidades industriais de fabricação de pasta para papel, de papel e de cartão.

1973-04-25 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza que a emissão dos boletins de registo para os tecidos importados em regime de draubaque pela firma Petri Portuguesa - Têxteis, Lda., se processe com a cláusula de dispensa de liquidação cambial

1973-04-25 - Portaria 294/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Aprova o modelo da lista de passageiros referida no artigo 142.º do Regulamento Geral das Capitanias.

1973-04-25 - Decreto 186/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à execução da obra de adaptação a pousada do Forte de Milreu, na Ericeira.

1973-04-25 - Decreto 187/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica para a Escola Preparatória do Ensino Secundário de Elvas.

1973-04-25 - Portaria 295/73 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria de Estado da Juventude e Desportos

Cria na Secretaria de Estado da Juventude e Desportos a Procuradoria dos Estudantes das Ilhas.