1973-03-23 - AVISO DD3803 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Argentina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.

1973-03-23 - AVISO DD3804 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de aprovação da Convenção Internacional para a Instituição da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas.

1973-03-23 - DECLARAÇÃO DD9703 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-03-23 - Decreto-Lei 120/73 - Presidência do Conselho

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a contratar, mediante simples ajuste directo, a constituição de direitos de superfície em terrenos situados na zona de actuação definida pelo n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 270/71 e incluídos no seu domínio privado.

1973-03-23 - Decreto-Lei 121/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Regula a cobrança, no ano de 1973, do imposto para a defesa e valorização do ultramar.

1973-03-23 - Portaria 201/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de óleos de palma brutos destinados ao fabrico de óleos hidrogenados a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1973-03-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Argentina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

1973-03-23 - Portaria 202/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial para reforço de várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1973.

1973-03-23 - Decreto 122/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Cria em Lourenço Marques uma escola de artes decorativas.

1973-03-23 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério