1973-03-22 - DECLARAÇÃO DD9702 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 145/73, de 1 de Março, que aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Idanha-a-Nova.

1973-03-22 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 145/73, de 1 de Março, que aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Idanha-a-Nova

1973-03-22 - Decreto-Lei 112/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Isenta do pagamento do imposto do selo e de emolumentos as licenças para ausência do País de militares dos três ramos das forças armadas.

1973-03-22 - Decreto-Lei 113/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1973, 300000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma.

1973-03-22 - Decreto-Lei 114/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Regulariza a cessão operada, em 30 de Dezembro de 1950, a favor da Junta de Colonização Interna, de diversos prédios situados nos concelhos do Montijo e Palmela e constantes de mapa em anexo.

1973-03-22 - Portaria 200/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Eleva à 1.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho de Loulé e fixa o seu quadro de pessoal.

1973-03-22 - Decreto-Lei 115/73 - Ministério das Obras Públicas

Declara de utilidade pública urgente as expropriações necessárias para a construção dos novos hospitais centrais de Lisboa.

1973-03-22 - Decreto-Lei 116/73 - Ministério das Obras Públicas

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos terrenos, edifícios, servidões ou outros direitos necessários à execução de diversos trabalhos respeitantes ao escalão de Alqueva, no âmbito do aproveitamento hidroeléctrico do rio Guadiana concedido à Companhia Portuguesa de Electricidade, S.A.R.L..

1973-03-22 - Decreto-Lei 117/73 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a financiar o Fundo de Fomento da Habitação, para construção de casas de renda acessível destinadas aos seus servidores.

1973-03-22 - Decreto 118/73 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Cria em Angola o Conselho do Espectáculo Público e o Fundo do Espectáculo Público.

1973-03-22 - Decreto-Lei 119/73 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Permite a continuação do exercício de funções docentes, em regime de prestação de serviço, por parte dos professores das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação.