1973-10-10 - Decreto 510/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 361/71, de 23 de Agosto.

1973-10-10 - Decreto 511/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no artigo 1.º do Decreto n.º 318/71, de 22 de Julho.

1973-10-10 - Portaria 689/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar com a firma Electra, Lda., a execução da construção da central térmica de Moçâmedes.

1973-10-10 - Portaria 690/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio, que aprovou, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares.

1973-10-10 - Decreto 512/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Altera a redacção de várias disposições dos Decretos n.os 47657 e 49073, que promulgaram, respectivamente, a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e de Moçambique e o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar.

1973-10-10 - Decreto-Lei 513/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Revê as estruturas administrativas dos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário e reúne num quadro único de pessoal administrativo e auxiliar os quadros privativos daqueles estabelecimentos.

1973-10-10 - Portaria 691/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

Anula a Portaria n.º 164/73, de 5 de Março.

1973-10-10 - Portaria 692/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de homologação prévia previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, livros e outro material escolar e de ginástica.

1973-10-10 - Decreto 514/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a celebrar contrato para a elaboração do plano de transportes da região de Lisboa.