1972-08-01 - Decreto-Lei 266/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Revoga os artigos 118.º, 119.º e 120.º do Decreto n.º 10191, de 17 de Outubro de 1924, e o Decreto com força de lei n.º 17681, de 29 de Novembro de 1929, respeitantes à entrada e permanência em tempo de paz de forças navais e aéreas estrangeiras nos portos portugueses.

1972-08-01 - Decreto 267/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Entrada de Navios de Guerra Estrangeiros em Território Nacional e o Regulamento da Entrada de Aeronaves Militares Estrangeiras em Território Nacional.

1972-08-01 - Decreto-Lei 268/72 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Providencia sobre despesas a efectuar com o exame de aptidão para revisor oficial de contas e inscrição na respectiva lista.

1972-08-01 - Portaria 420/72 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Aprova o regulamento e o programa provisórios do exame de aptidão para revisor oficial de contas.

1972-08-01 - Portaria 421/72 - Ministério do Ultramar

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, que define a política dos solos.