1972-02-03 - DECLARAÇÃO DD9859 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 585/71 de 23 de Dezembro, que determina que as escolas do magistério primário das ilhas adjacentes, quando disponham de instalações próprias fornecidas pelas juntas gerais dos respectivos distritos autónomos, passem a funcionar integralmente sob o regime geral estabelecido no Decreto-Lei n.º 32243 (funcionamento das escolas do magistério primário).

1972-02-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 585/71, que determina que as escolas do magistério primário das ilhas adjacentes, quando disponham de instalações próprias fornecidas pelas juntas gerais dos respectivos distritos autónomos, passem a funcionar integralmente sob o regime geral estabelecido no Decreto-Lei n.º 32243 (funcionamento das escolas do magistério primário)

1972-02-03 - Portaria 62/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em vigor, para o ano de 1972, o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe.

1972-02-03 - Portaria 63/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em vigor, para o ano de 1972, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe.

1972-02-03 - Portaria 64/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em vigor, para o ano de 1972, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe.

1972-02-03 - Decreto-Lei 38/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Altera o Decreto Lei 47084 de 9 de Julho de 1966, que dispõe sobre as pensões de preço de sangue e das pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao país.

1972-02-03 - Decreto-Lei 39/72 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera o Decreto-Lei n.º 497/71, de 12 de Novembro, que autoriza a instalação da nova refinaria do Sul.

1972-02-03 - Decreto 40/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza a emissão de 10 milhões de moedas metálicas do valor facial de 1$00 destinada à província de Angola.