1972-12-20 - Decreto-Lei 533/72 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Autoriza a alteração do artigo 18.º do contrato de concessão do serviço público celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi em 11 de Agosto de 1966.

1972-12-20 - Portaria 760/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1052, I-1053, I-1054 e I-1064.

1972-12-20 - Portaria 761/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva a norma provisória P-512.

1972-12-20 - Decreto 534/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Secretaria-Geral

Aplica aos servidores dos organismos considerados pessoas colectivas de utilidade pública administrativa dependentes do Ministério da Saúde e Assistência as disposições do Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro.

1972-12-20 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 455/72, de 14 de Novembro, respeitante aos tribunais do trabalho

1972-12-20 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63757, em que é recorrente a Hidroeléctrica do Cávado, S. A. R. L., e recorrida a Câmara Municipal de Terras de Bouro