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Declaração
Declara-se para os devidos efeitos, que entre o origina] arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do mapa anexo ao Decreto-Lei 455/72, publicado no Diário do Governo, série, n.º 265, de 14 de Novembro de 1972, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê:
(a) Quadro a cargo das juntas gerais.
deve ler-se:
(a) Quatro a cargo das juntas gerais.
Secretaria-Geral da Presidência, do Conselho, 7 de Dezembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-11-14 -
Decreto-Lei
455/72 -
Ministério das Corporações e Previdência Social
Altera a redacção de várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958, e adopta diversas outras providências respeitantes aos mesmos tribunais.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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