1972-12-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido aprovado por dois terços dos Estados partes na Convenção Relativa à organização Hidrográfica Internacional o pedido de adesão do Governo de Singapura à referida Convenção

1972-12-16 - Portaria 734/72 - Ministério das Obras Públicas

Aprova o Regulamento da Concessão de Diuturnidade aos Especialistas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

1972-12-16 - Portaria 735/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Cria no Instituto de Higiene e Medicina Tropical o curso de Saúde Pública e Medicina Tropical.

1972-12-16 - Portaria 736/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público, e que não esteja regulado por disposições especiais.

1972-12-16 - Portaria 737/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Determina que as fábricas de moagem de farinhas espoadas de trigo do arquipélago dos Açores possam vender as farinhas que produzam para consumo fora do distrito onde se localizam.

1972-12-16 - Portaria 738/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Autoriza a Compal - Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A., R. L., a utilizar determinados conservantes nas gorduras plásticas empregadas nos produtos alimentares.

1972-12-16 - Portaria 739/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada.

1972-12-16 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério