1972-12-14 - Decreto 518/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Insere diversas disposições respeitantes aos serviços dos registos e do notariado em várias comarcas do ultramar.

1972-12-14 - Portaria 724/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Cria mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de Timor.

1972-12-14 - Portaria 725/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Veda a pesquisas mineiras, até 31 de Dezembro de 1973, área do Estado Português de Moçambique.

1972-12-14 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1972-12-14 - Decreto-Lei 519/72 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Transfere para o Ministério da Educação Nacional o Conservatório de Música do Porto, dispondo sobre o seu regime financeiro e de pessoal.

1972-12-14 - Portaria 726/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Estabelece um período de dois anos, prorrogável, para instalação do serviço de recuperação de deficientes mentais do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa.