1972-12-13 - DECRETO LEI 513/72 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Define o critério de determinação do suplemento eventual de que trata o Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, a abonar ao pessoal das guarnições dos navios da Armada em comissão no ultramar.

1972-12-13 - AVISO DD3647 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido concluído um Acordo entre Portugal e o Fiji sobre a sucessão por parte deste país da Convenção sobre Processo Civil e Comercial entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

1972-12-13 - DECLARAÇÃO DD9353 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Transfere verbas, no montante de 10847319$80, no orçamento do Ministério das Obras Públicas.

1972-12-13 - DECLARAÇÃO DD9353 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-12-13 - DECLARAÇÃO DD9352 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério.

1972-12-13 - AVISO DD3646 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Fiji aderido à Convenção Internacional Relativa à Escravatura e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura.

1972-12-13 - Decreto-Lei 510/72 - Ministério das Finanças

Concede isenções fiscais à Fundação Medeiros de Almeida, assim como ao seu instituidor.

1972-12-13 - Decreto 511/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1972-12-13 - Decreto 512/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1972-12-13 - Portaria 718/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1972-12-13 - Decreto-Lei 513/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Define o critério de determinação do suplemento eventual de que trata o Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, a abonar ao pessoal das guarnições dos navios da Armada em comissão no ultramar.

1972-12-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo de Fiji aderido à Convenção Internacional Relativa à Escravatura e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

1972-12-13 - Decreto 514/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do equipamento de radiologia destinado às novas instalações do Hospital do Ultramar.

1972-12-13 - Portaria 719/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Angola.

1972-12-13 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério