1971-08-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD199 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que seja alterado o quantitativo da pensão mensal de reforma dos beneficiários estabelecido no § único do artigo 11.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais.

1971-08-16 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que seja alterado o quantitativo da pensão mensal de reforma dos beneficiários estabelecido no § único do artigo 11.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais

1971-08-16 - Portaria 435/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Luxemburgo, com efeitos a partir de 1 de Julho último, uma quantia mensal, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 292/71.

1971-08-16 - Portaria 436/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1971.

1971-08-16 - Portaria 437/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Suspende na província de Macau a aplicação das Portarias n.os 17636 e 378/70, que tornaram extensivos a todas as províncias ultramarinas os Decretos n.os 41806 e 46323 (aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor).

1971-08-16 - Decreto 355/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

Define a delimitação de uma reserva a constituir pela área abrangida pela serra da Arrábida.

1971-08-16 - Lei 3/71 - Presidência da República

Promulga a nova redacção de várias disposições da Constituição Política da República Portuguesa.