de 16 de Agosto
Considerando o que foi proposto pelo Governo da Guiné no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;Tendo em vista a autorização concedida em 19 de Julho findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da Guiné tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 26151241$44 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971 que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 374.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 42195$60 b) Esquemas de regadio e povoamento ... 6050$60 3) Indústrias extractivas e transformadoras:
a) Indústrias extractivas ... 43524$00 5) Melhoramentos rurais:
d) Promoção sócio-económica das populações rurais ... 15000$00 8) Transportes, comunicações e meteorologia:
a) Transportes rodoviários ... 1272655$74 c) Portos e navegação ... 10071014$30 d) Transportes aéreos e aeroportos ... 195319$70 e) Telecomunicações ... 10560000$00 f) Meteorologia ... 184769$10 9) Turismo ... 101223$50 10) Educação e investigação:
a) Educação ... 1800657$30 c) Investigação não ligada ao ensino ... 78787$10 12) Saúde:
a) Saúde ... 1780044$50 ... 26151241$44 2.º Utilize para contrapartida os seguintes recursos:
De saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1970:
Administração Central:
Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 48292, de 26 de Março de 1968 ... 7191241$44 Subsídio concedido pelo Secretariado-Geral da Defesa Nacional ... 5000000$00 Organismos autónomos:
Empréstimo do Banco de Fomento Nacional aos Correios, Telégrafos e Telefones da província, autorizado pelo Decreto 174/70, de 18 de Abril ... 10560000$00 De outros recursos:
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 3400000$00 ... 26151241$44 Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Rui Martins dos Santos.