1971-07-14 - DESPACHO DD5097 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Fixa as gratificações mensais a atribuir aos médicos civis contratados ao serviço das unidades e estabelecimentos militares dos Ministérios do Exército e da Marinha e da Secretaria de Estado da Aeronáutica.

1971-07-14 - Despacho - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Fixa as gratificações mensais a atribuir aos médicos civis contratados ao serviço das unidades e estabelecimentos militares dos Ministérios do Exército e da Marinha e da Secretaria de Estado da Aeronáutica

1971-07-14 - Decreto-Lei 300/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959, que promulga a organização da Academia Militar.

1971-07-14 - Portaria 375/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 5 de Julho de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1971-07-14 - Portaria 376/71 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Material

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 22 de Julho de 1971, a lancha de fiscalização da pesca Canopus.

1971-07-14 - Decreto-Lei 301/71 - Ministério das Obras Públicas - Fundo de Fomento da Habitação

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável do montante de 19000 contos.

1971-07-14 - Portaria 377/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1971.

1971-07-14 - Decreto-Lei 302/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza a Sociedade dos Armadores das Pescas em Moçambique, S. A. R. L. - Arpem, a importar do estrangeiro, com isenção de direitos e da taxa dos emolumentos gerais, três embarcações de ferro de tonelagem bruta inferior a 1000 t cada uma, destinadas exclusivamente às suas actividades de pesca.

1971-07-14 - Decreto-Lei 303/71 - Ministério da Economia

Determina que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 122/70 (condicionamento industrial no espaço português) seja interpretado no sentido de não alterar o regime especial da Lei n.º 1947 (petróleos brutos).