1971-06-25 - Decreto 282/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano económico de 1972, para prover à aquisição, conservação e aproveitamento de semoventes, móveis e material de defesa e segurança pública.

1971-06-25 - Decreto-Lei 283/71 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera os quadros constantes dos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 44287, de 20 de Abril, de 1962, que promulga a reforma dos serviços tutelares de menores.

1971-06-25 - Decreto 284/71 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289.

1971-06-25 - Portaria 337/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Atribui, a partir de 1 de Julho próximo, às Tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe nos concelhos de Torre de Moncorvo, de Vinhais e de Lousada dotações anuais para pessoal auxiliar - Altera a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 48813.

1971-06-25 - Portaria 338/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob o regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de peles de bovino curtidas, destinadas ao fabrico de diferentes tipos de bolas para desporto, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1971-06-25 - Portaria 339/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 18 de Junho de 1971, a corveta António Enes, a qual ficará a pertencer à classe João Coutinho.

1971-06-25 - Portaria 340/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Mantém em vigor por mais um ano o Regulamento dos Concursos Médicos nos Hospitais Centrais, aprovado pela Portaria n.º 24132.