1971-05-20 - DESPACHO DD5184 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de maquinista da Central Pasteurizadora de Leite de Lisboa, além do curso geral de máquinas marítimas da Escola Náutica, a do curso de artífice condutor de máquinas, professado no Grupo n.º 1 de Escolas da Armada.

1971-05-20 - DESPACHO MINISTERIAL DD217 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que as Delegações do Registo Civil da Baixa da Banheira (Conservatória do Registo Civil da Moita) e de Ermesinde (Conservatória do Registo Civil de Valongo) iniciem o seu funcionamento no dia 1 de Junho próximo.

1971-05-20 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de maquinista da Central Pasteurizadora de Leite de Lisboa, além do curso geral de máquinas marítimas da Escola Náutica, a do curso de artífice condutor de máquinas, professado no Grupo n.º 1 de Escolas da Armada

1971-05-20 - Portaria 263/71 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Declara aplicável, nos termos do presente diploma, ao distrito de Tete, da província de Moçambique, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 182/70, que autoriza nas províncias ultramarinas o estabelecimento de regimes especiais de competência para o exercício de funções administrativas civis por autoridades militares.

1971-05-20 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que as Delegações do Registo Civil da Baixa da Banheira (Conservatória do Registo Civil da Moita) e de Ermesinde (Conservatória do Registo Civil de Valongo) iniciem o seu funcionamento no dia 1 de Junho próximo

1971-05-20 - Portaria 264/71 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Estabelece o novo regime de produção e comercialização do açúcar.

1971-05-20 - Portaria 265/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito, para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde em vigor, destinado a despesas especiais.

1971-05-20 - Portaria 266/71 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma nova série ordinária de selos destinada a substituir a actualmente em circulação criada pela Portaria n.º 14219.