Portaria 265/71, de 20 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
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Fonte: Diário do Governo n.º 118/1971, Série I de 1971-05-20.
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Data:
1971-05-20
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Abre um crédito, para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde em vigor, destinado a despesas especiais.
Portaria 265/71
de 20 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos
artigos 13.º e 16.º do
Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, que o governador de
Cabo Verde abra um crédito especial da importância de 300000$00, a inscrever em
adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província em vigor,
destinado a despesas especiais, tomando como contrapartida os recursos referidos na
alínea b) do artigo 20.º do
Decreto 46024, de 12 de Novembro de 1964.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/05/20/plain-245534.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245534.dre.pdf .
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