Ministério da Justiça, 26 de Abril de 1971. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de
Almeida Costa.
Despacho Ministerial DD217, de 20 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 118, de 20.05.1971, Pág. 770
- Data: 1971-05-20
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Sumário
Determina que as Delegações do Registo Civil da Baixa da Banheira (Conservatória do Registo Civil da Moita) e de Ermesinde (Conservatória do Registo Civil de Valongo) iniciem o seu funcionamento no dia 1 de Junho próximo.
Texto do documento
Nos termos de artigo 127.º do Regulamento aprovado pelo Decreto 314/70, de 8 de
Julho, determino que as Delegações do Registo Civil da Baixa da Banheira (Conservatória
do Registo Civil da Moita) e de Ermesinde (Conservatória do Registo Civil de Valongo)
iniciem o seu funcionamento no dia 1 de Junho próximo.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/05/20/plain-245532.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245532.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1970-07-08 -
Decreto
314/70 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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