1971-05-19 - DESPACHO DD5183 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Considera habilitação adequada, para efeito de provimento nos lugares de jardineiro ou encarregado de jardins, quer dos serviços do Estado, quer das autarquias locais, o curso de feitor agrícola ou o curso de agente rural.

1971-05-19 - DESPACHO MINISTERIAL DD216 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que a Delegação do Registo Civil de Queluz (Conservatória do Registo Civil de Sintra) inicie o seu funcionamento no dia 1 de Junho próximo.

1971-05-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Considera habilitação adequada, para efeito de provimento nos lugares de jardineiro ou encarregado de jardins, quer dos serviços do Estado, quer das autarquias locais, o curso de feitor agrícola ou o curso de agente rural

1971-05-19 - Portaria 258/71 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Fixa o montante dos subsídios a conceder, no ano de 1971, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, às organizações civis das províncias ultramarinas que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo.

1971-05-19 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que a Delegação do Registo Civil de Queluz (Conservatória do Registo Civil de Sintra) inicie o seu funcionamento no dia 1 de Junho próximo

1971-05-19 - Portaria 259/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o câmbio livre médio do cruzeiro a aplicar para liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração a entregar nos cofres do Estado no próximo mês de Junho.

1971-05-19 - Portaria 260/71 - Ministérios das Finanças e do Exército

Altera o número de professoras efectivas do ensino liceal e técnico do Instituto de Odivelas e fixa o número de professoras auxiliares ou agregadas de serviço eventual ou em comissão do mesmo estabelecimento de ensino.

1971-05-19 - Decreto 212/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441 (Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada).

1971-05-19 - Decreto-Lei 213/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo, concluído aos 13 de Agosto de 1970, que modifica o parágrafo 2) do artigo 14.º da Convenção do Conselho Internacional para a Exploração do Mar, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 46339, de 18 de Maio de 1965.

1971-05-19 - Portaria 261/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 49/71, que cria a Escola Superior da Força Aérea.

1971-05-19 - Portaria 262/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Estabelece as condições em que é concedido à União Desportiva de Santarém o exclusivo da pesca num determinado troço da ribeira de Muge, no concelho de Salvaterra de Magos.