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de 19 de Maio
Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do UltramarPortuguês:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:É tornado extensivo às províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique o Decreto-Lei 49/71, de 23 de Fevereiro, que criou a Escola Superior da Força Aérea.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais da Guiné, Angola e Moçambique. - J. da Silva
Cunha.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1971-02-23 -
Decreto-Lei
49/71 -
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Cria a Escola Superior da Força Aérea, definindo as suas competências e funcionamento e dispondo sobre os cursos nela ministrados e sobre o respectivo pessoal docente.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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