Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441 (Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada).

Decreto 212/71

de 19 de Maio

Verificando-se a necessidade de modificar a constituição da Comissão Permanente de Uniformes, criada pelo artigo 4.º do Decreto 42508, de 16 de Setembro de 1959, alterado pelo Decreto 44441, de 2 de Julho de 1962, de modo a nela serem incluídos representantes dos organismos ligados ao sector dos uniformes e, também, os elementos que possam dar contribuição válida para resolução dos problemas que ao mesmo sector

respeitam;

Tendo em conta a dependência orgânica que para a referida Comissão foi estabelecida pelo artigo 5.º do Decreto 48689, de 16 de Novembro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O artigo 4.º do Decreto 42508, de 16 de Setembro de 1959, alterado pelo Decreto 44441, de 2 de Julho de 1962, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 4.º - 1. Para estudar a contínua actualização do regulamento é criada a Comissão Permanente de Uniformes (C. P. U.), que é um organismo da Superintendência dos Serviços do Pessoal e terá a constituição que o Ministro da Marinha fixar por despacho.

2. Também por despacho do Ministro da Marinha serão estabelecidas as normas que

regularão o funcionamento da C. P. U.

Marcello Caetano - Manuel Pereira Crespo.

Promulgado em 7 de Maio de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-09-16 - Decreto 42508 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  APROVA E MANDA POR EM EXECUÇÃO O REGULAMENTO DE UNIFORMES E PEQUENO EQUIPAMENTO PARA SARGENTOS E PRAÇAS DA ARMADA, CONSTANTE DO PRESENTE DECRETO.

• 1962-07-02 - Decreto 44441 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º dos Decretos n.os 42508 e 42862, que aprovam, respectivamente, o Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada e o Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada.

• 1968-11-16 - Decreto 48689 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Cria no ramo naval do Ministério da Marinha os cargos de Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada e de Superintendente dos Serviços do Material da Armada e extingue o cargo de Superintendente dos Serviços da Armada. Regula o exercício das referidas funções e insere disposições destinadas a introduzir algumas alterações na Orgânica da Administração Central da Marinha. Cria a Comissão Técnica de Infra-Estruturas Navais. Extingue a Direcção do Serviço de Submersíveis, a Comissão Técnica de Submersívei (...)