1971-05-13 - DESPACHO DD5175 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que seja autorizada a exportação de refugos de cortiça em bruto, quaisquer que sejam os países de destino.

1971-05-13 - Decreto-Lei 200/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criada pelo Convénio Luso-Espanhol para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico dos Troços Internacionais do Rio Douro e dos seus Afluentes e vários regulamentos relacionados com o referido aproveitamento, bem como a composição daquela Comissão Internacional e das suas subcomissões.

1971-05-13 - Decreto 201/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 28.º do Decreto n.º 47739, que aprova o Regulamento do Comércio de Algodão - Determina que para a campanha algodoeira de 1970-1971 seja reduzido de trinta para quinze dias o prazo referido no artigo 10.º do referido diploma, devendo as propostas referidas no mesmo artigo ser abertas no 16.º dia, na sede do Instituto do Algodão.

1971-05-13 - Decreto-Lei 202/71 - Ministérios do Ultramar e da Economia - Direcção-Geral de Economia

Estabelece o novo regime para a comercialização do algodão nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.

1971-05-13 - Portaria 252/71 - Ministérios do Ultramar e da Economia - Direcção-Geral de Economia

Procede a uma adaptação gradual dos sistemas de classificação e comercialização dos algodões ultramarinos aos praticados no mercado internacional para ramas exóticas equiparáveis.

1971-05-13 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Determina que seja autorizada a exportação de refugos de cortiça em bruto, quaisquer que sejam os países de destino

1971-05-13 - Portaria 253/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Aprova o Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos.