quaisquer que sejam os países de destino.
Secretaria de Estado do Comércio, 3 de Maio de 1971. - O Subsecretário de Estado doComércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.
Despacho DD5175, de 13 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 112, de 13.05.1971, Pág. 716
- Data: 1971-05-13
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Sumário
Determina que seja autorizada a exportação de refugos de cortiça em bruto, quaisquer que sejam os países de destino.
Texto do documento
Atendendo à conveniência de esgotar existências acumuladas de refugos de cortiça em
bruto e à preferência manifestada por certos países pela sua importação, determino, ao
abrigo do artigo 2.º do Decreto 47088, de 9 de Julho de 1966, e sob parecer favorável
da Junta Nacional da Cortiça, que seja autorizada a exportação dos referidos refugos,
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/05/13/plain-245420.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245420.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1966-07-09 -
Decreto
47088 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Exceptua do regime previsto no Decreto n.º 7875 a exportação de refugo delgado de cortiça (calibre inferior a 27 mm), com destino aos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, e determina que a matéria constante do referido decreto, bem como toda a que se refira à exportação de matérias-primas de cortiça, seja regulada por despacho do Secretário de Estado do Comércio.
Aviso
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