Determina que seja autorizada a exportação de refugos de cortiça em bruto, quaisquer que sejam os países de destino.

Despacho

Atendendo à conveniência de esgotar existências acumuladas de refugos de cortiça em bruto e à preferência manifestada por certos países pela sua importação, determino, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto 47088, de 9 de Julho de 1966, e sob parecer favorável da Junta Nacional da Cortiça, que seja autorizada a exportação dos referidos refugos,

quaisquer que sejam os países de destino.

Secretaria de Estado do Comércio, 3 de Maio de 1971. - O Subsecretário de Estado do

Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-07-09 - Decreto 47088 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Exceptua do regime previsto no Decreto n.º 7875 a exportação de refugo delgado de cortiça (calibre inferior a 27 mm), com destino aos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, e determina que a matéria constante do referido decreto, bem como toda a que se refira à exportação de matérias-primas de cortiça, seja regulada por despacho do Secretário de Estado do Comércio.