1971-04-02 - DECLARAÇÃO DD10144 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 657/70, que aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1970, os vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército.

1971-04-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 657/70, que aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1970, os vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército

1971-04-02 - Decreto-Lei 116/71 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Inicia pela Presidência do Conselho a aplicação do disposto na reforma de vencimentos quanto à distribuição dos escriturários-dactilógrafos por duas classes, bem como das telefonistas.

1971-04-02 - Decreto-Lei 117/71 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Concede benefícios fiscais às empresas que, explorando a indústria de pesca, resultem da fusão de outras que exerçam essa actividade ou as incorporem.

1971-04-02 - Decreto-Lei 118/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Acordo entre Portugal e a Espanha para a Cooperação na Utilização da Energia Nuclear para Fins Pacíficos, assinado em Lisboa em 14 de Janeiro de 1971.

1971-04-02 - Decreto 119/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto n.º 44247, que remodela a orgânica das Direcções de Exploração de Transportes Aéreos dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola e Moçambique.