1971-04-15 - ASSENTO DD85 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63231, em que são recorrente Manufactura Nacional de Fechos de Correr, Lda., e recorrido António de Lima Queirós.

1971-04-15 - RECTIFICAÇÃO DD433 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 86/71, de 20 de Março, que autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Cabo Verde um subsídio extraordinário não reembolsável no montante de 140000000$00.

1971-04-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 86/71, que autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Cabo Verde um subsídio extraordinário não reembolsável no montante de 140000000$00

1971-04-15 - Decreto 145/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1971-04-15 - Portaria 193/71 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Determina que a Superintendência dos Serviços do Pessoal, pela Direcção do Serviço do Pessoal, abra um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo.

1971-04-15 - Portaria 194/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano económico.

1971-04-15 - Portaria 195/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 22307 que fixa os preços máximos de venda ao público da pescada congelada - Mantém a redacção dos §§ 1.º e 2.º do n.º 3.º da referida portaria.

1971-04-15 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63231, em que são recorrente Manufactura Nacional de Fechos de Correr, Lda., e recorrido António de Lima Queirós