Portaria 195/71
de 15 de Abril
Ao abrigo do disposto no n.º 4.º do Decreto-Lei 29904, de 7 de Setembro de 1939:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:

1.º Os n.os 1.º e 3.º da Portaria 22307, de 10 de Novembro de 1966, passam a ter a seguinte redacção:

1.º Os preços máximos de venda ao público da pescada congelada são os seguintes, por quilograma:

11$00 para peixe inteiro com peso até 0,250 kg;
13$00 para peixe inteiro com peso de mais de 0,250 kg até 0,500 kg;
15$00 para peixe inteiro com peso de mais de 0,500 kg até 0,800 kg;
17$00 para peixe inteiro com peso de mais de 0,800 kg até 1,500 kg;
20$00 para peixe inteiro com peso de mais de 1,500 kg até 2,400 kg.
...
3.º É fixado em 17$00, por quilograma, o preço máximo de venda ao público da pescada congelada vendida à posta.

2.º Mantém-se a redacção dos §§ 1.º e 2.º do n.º 3.º da Portaria 22307.
3.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
O Secretário de Estado do Comércio, Valentim Xavier Pintado.