1971-04-12 - DECLARAÇÃO DD10147 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido omitida, aquando da publicação do Decreto n.º 97/71 (investigação, prospecção, pesquisa, avaliação e exploração dos recursos minerais da plataforma continental portuguesa), a menção de o mesmo dever ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas.

1971-04-12 - Lei 2/71 - Presidência da República

Estabelece o regime de actividade de seguros e resseguros - Cria o Conselho Nacional de Seguros, como órgão consultivo dos Ministros das Finanças e do Ultramar para os problemas de política de seguros.

1971-04-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido omitida, aquando da publicação do Decreto n.º 97/71 (investigação, prospecção, pesquisa, avaliação e exploração dos recursos minerais da plataforma continental portuguesa), a menção de o mesmo dever ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas

1971-04-12 - Portaria 186/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, alienados em 1971, e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo, alienados posteriormente à publicação da presente portaria.

1971-04-12 - Decreto 138/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Determina que o prazo de dois anos estabelecido no artigo 19.º do Regulamento das Admissões e Promoções da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas para validade de concursos de admissão, fique prorrogado, a título excepcional, por mais um ano, relativamente ao concurso de admissão de escriturários de 2.ª classe, cuja lista classificativa foi publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 81, de 5 de Abril de 1969.

1971-04-12 - Portaria 187/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 23344, que fixa as normas a que devem obedecer os concursos de ingresso e promoção de enfermeiro de 2.ª, enfermeiro-subchefe, enfermeiro-chefe e auxiliar de enfermagem de 2.ª dos estabelecimentos e serviços hospitalares previstos no Decreto-Lei n.º 48166.