1971-02-06 - AVISO DD4005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo referente à emenda ao artigo 48.º, a), da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional.

1971-02-06 - AVISO DD4008 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna público ter sido fixado o limite do valor das disponibilidades em moeda estrangeira, constituídas pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes a prazo não superior a um ano.

1971-02-06 - AVISO DD4007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna público ter sido estabelecido o limite do valor global das disponibilidades de caixa dos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes.

1971-02-06 - AVISO DD4006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna público ter sido fixada a taxa de desconto do Banco de Portugal.

1971-02-06 - Decreto-Lei 28/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa, assinado em Lisboa em 12 de Junho de 1970.

1971-02-06 - Decreto 29/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato para a execução da empreitada das instalações especiais mecânicas, equipamentos fixos e instalações eléctricas das obras de ampliação e remodelação do Hospital do Ultramar.

1971-02-06 - Decreto 30/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Dá à comissão administrativa da Caixa Económica Postal dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Timor uma composição diferente da estabelecida pelo § 1.º do artigo 118.º do Decreto n.º 34076 - Revoga, para a província de Timor, na parte que lhe é aplicável, o § 1.º do artigo 118.º da Organização dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar.

1971-02-06 - Decreto-Lei 31/71 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Determina que o serviço prestado na Junta de Investigações do Ultramar por professores de estabelecimentos de qualquer grau ou ramo de ensino dependentes dos Ministérios do Ultramar ou da Educação Nacional, ou de ambos eles, é considerado serviço docente, para todos os efeitos legais.

1971-02-06 - Portaria 59/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o Regulamento do Prémio Egas Moniz.

1971-02-06 - Portaria 60/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Aprova o Regulamento das Escolas de Instrutores de Educação Física - Revoga a Portaria n.º 20786.

1971-02-06 - Portaria 61/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-834 o inquérito I-860, relativo a tijolos de barro vermelho para alvenaria. Formatos.

1971-02-06 - Portaria 62/71 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Fixa o regime das taxas de juro para as operações efectuadas pelas instituições de crédito, pelas instituições parabancárias ou por quaisquer outras entidades.

1971-02-06 - Aviso - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo referente à emenda ao artigo 48.º, a), da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional