1971-12-07 - Portaria 678/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Torna extensivo ás províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 582/70, que regula a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares.

1971-12-07 - Portaria 679/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 46980, que aprova o Código do Direito de Autor.

1971-12-07 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público e que não esteja regulado por disposições especiais a observar na campanha que, nos termos da Portaria n.º 638/71, se inicia em 1 de Dezembro de 1971

1971-12-07 - Portaria 680/71 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece as normas destinadas a regular a importação de batata de semente e a protecção à batata de semente nacional - Revoga as Portarias n.os 20855 e 23724.

1971-12-07 - Decreto 545/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de dois guindastes eléctricos e respectivos sobresselentes destinados ao cais n.º 5 do porto de Setúbal.

1971-12-07 - Decreto 546/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção e fornecimento de dois pontões metálicos destinados ao porto de Setúbal.

1971-12-07 - Decreto 547/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a fiscalização da empreitada de fornecimento e construção do rebocador destinado ao porto de Ponta Delgada.

1971-12-07 - Portaria 681/71 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Determina que a comissão directiva nomeada por despacho de 27 de Novembro de 1971 fique encarregada de propor a reforma de instalações e serviços dos Hospitais Civis de Lisboa e do Hospital de Santa Maria que careçam de urgente remodelação.