1971-12-04 - Decreto 536/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1971-12-04 - Decreto-Lei 537/71 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1972, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas por vários artigos da Pauta de Importação.

1971-12-04 - Decreto-Lei 538/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 42840 de 10 de Fevereiro de 1960, que criou o Arquivo Geral da Marinha e regulou o seu funcionamento.

1971-12-04 - Decreto-Lei 539/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 42841 de 10 de Fevereiro de 1960, que criou a Biblioteca Central da Marinha.

1971-12-04 - Portaria 667/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Manda passar ao estado de desarmamento, para abate, a partir de 2 de Dezembro de 1971, a fragata Vasco da Gama e fixa a lotação especial para a mesma fragata.

1971-12-04 - Decreto-Lei 540/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Considera regularizadas as nomeações dos professores de serviço eventual dos liceus, dos professores provisórios do ensino técnico profissional e dos professores provisórios e directores de turma do ciclo preparatório do ensino secundário, bem como os respectivos abonos efectuados até à presente data, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41645, referentes a diplomas que não tenham sido visados pelo Tribunal de Contas.

1971-12-04 - Decreto 541/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal de Alva da Senhora da Vitória, restituindo a mesma à administração da Câmara Municipal de Alcobaça.