1971-11-22 - AVISO DD3881 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da África do Sul depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional e seus Anexos A, B e C, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.

1971-11-22 - DESPACHO DD5045 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1971 do Grupo de Missões Científicas do Zambeze.

1971-11-22 - DESPACHO MINISTERIAL DD182 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Publica o Regulamento de Intercâmbio Desportivo no Território Nacional.

1971-11-22 - DECLARAÇÃO DD9824 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 592/71, que insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos e de sargentos nos cursos de formação de oficiais pilotos navegadores, técnicos e do serviço geral e seu ulterior ingresso nos respectivos quadros permanentes.

1971-11-22 - DECLARAÇÃO DD9825 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério.

1971-11-22 - DECLARAÇÃO DD9826 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1971-11-22 - Decreto-Lei 510/71 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Cria o Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana, fixando as suas atribuições e quadro de pessoal, que publica em anexo. Introduz alterações nos quadros referentes aos comandos dos Batalhões n.º 2 e 4 fixados no Decreto-Lei n.º 33905 de 2 de Setembro de 1944.

1971-11-22 - Decreto-Lei 511/71 - Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência

Cria no Ministério do Interior o Serviço Nacional de Ambulâncias (S.N.A.), que tem por objectivo assegurar a orientação, a coordenação e a eficiência das actividades respeitantes à prestação de primeiros socorros a sinistrados.

1971-11-22 - Decreto 512/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em diversas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações.

1971-11-22 - Portaria 636/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Cria, no âmbito do Instituto Hidrográfico, a Comissão Coordenadora dos Parques Submarinos Nacionais - Extingue a comissão a que se refere a portaria de 8 de Abril de 1970, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 93, de 21 do mesmo mês e ano.