1971-01-26 - Decreto-Lei 16/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Estabelece normas sobre o exercício da actividade profissional do pessoal de informação turística.

1971-01-26 - Decreto-Lei 17/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Estabelece disposições quanto à forma de provimento dos lugares de chefe de secção do quadro do Comissariado do Desemprego.

1971-01-26 - Decreto 18/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Cria na província de Timor um fundo especial denominado «Fundo de melhoramentos locais», destinado a custear as despesas necessárias a obras de interesse local e social.

1971-01-26 - Portaria 39/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Manda aplicar às províncias ultramarinas a Portaria n.º 622/70, que aprova e põe em execução o Regulamento do Serviço Postal Militar.