1971-01-13 - RECTIFICAÇÃO DD401 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 609/70, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1971-01-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 609/70, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1971-01-13 - Portaria 22/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Fevereiro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1971-01-13 - Decreto 7/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Elimina na província de Timor a selagem das mercadorias pela forma prevista nos artigos 57.º e 58.º do Decreto n.º 28683.

1971-01-13 - Decreto 8/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Determina que os funcionários do Gabinete do Plano do Zambeze que exerçam funções de guarda e vigilância sejam devidamente ajuramentados perante o juiz de direito da comarca do seu domicílio, considerando-se agentes de autoridade, para todos os efeitos, designadamente para fins de levantamento de autos de notícia, uso de armas de defesa e captura dos arguidos.