Ao Decreto n.º 609/70, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 285, de 10 de Dezembro, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 609/70, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 2.º, onde se lê:

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Instituto de Altos Estudos Militares

(Pedrouços)

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Artigo 68.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 28000$00

deve ler-se:

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Instituto de Altos Estudos Militares

(Pedrouços)

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Artigo 68.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 28000$00

onde se lê:

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Academia Militar (Lisboa)

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N.º 1), alínea 1 «Outros móveis» ... 50000$00

deve ler-se:

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Academia Militar (Lisboa)

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N.º 1), alínea 1 «Outros imóveis» ... 50000$00

e onde se lê:

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Hospital Militar da Praça de Elvas

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Artigo 326.º n.º 1) «De imóveis» ... 10000$00

deve ler-se:

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Hospital Militar da Praça de Elvas

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Artigo 326.º, n.º 1) «De móveis» ... 10000$00 Presidência do Conselho, 5 de Janeiro de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-12-10 - Decreto 609/70 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.