1970-08-22 - DECLARAÇÃO DD10202 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

1970-08-22 - Decreto-Lei 402/70 - Presidência do Conselho

Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado Nacional da Emigração, e estabelece as suas atribuições e serviços. Cria também uma comisão interministerial para os problemas da emigração e define as suas atribuições e composição. Extingue a Junta da Emigração, no âmbito do Ministério do Interior.

1970-08-22 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

1970-08-22 - Portaria 411/70 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda aplicar, a partir de 1 de Agosto de 1970, o preceituado no Decreto-Lei n.º 385/70 (pensões de aposentação, reforma e invalidez) às pensões que constituem encargo, no todo ou em parte, dos corpos administrativos.

1970-08-22 - Portaria 412/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria três lugares de oficial-porteiro do Palácio de Justiça de Lisboa.

1970-08-22 - Decreto-Lei 403/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Simplifica os procedimentos legais relativos à classificação das praias do continente para efeitos de aplicação da tabela aprovada e posta em vigor pelo Decreto n.º 12822.

1970-08-22 - Portaria 413/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-90 - Óleos essenciais. Definição.