A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 412/70, de 22 de Agosto

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Sumário

Cria três lugares de oficial-porteiro do Palácio de Justiça de Lisboa.

Texto do documento

Portaria 412/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, sejam criados três lugares de oficial-porteiro do Palácio de Justiça de Lisboa.

Ministério da Justiça, 22 de Agosto de 1970. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/08/22/plain-245446.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245446.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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