1970-04-28 - DECLARAÇÃO DD10403 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23133, que constitui na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, uma brigada para a erradicação do paludismo para a execução de todos os trabalhos de campanha em curso naquela província.

1970-04-28 - Lei 3/70 - Presidência da República

Autoriza o Governo a outorgar a uma empresa de economia mista, a constituir, a concessão exclusiva da exploração do turismo e dos desportos na serra da Estrela.

1970-04-28 - Decreto-Lei 181/70 - Presidência do Conselho

Determina que a constitutição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados.

1970-04-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23133, que constitui na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, uma brigada para a erradicação do paludismo para a execução de todos os trabalhos de campanha em curso naquela província

1970-04-28 - Decreto-Lei 182/70 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Autoriza nas províncias ultramarinas o estabelecimento de regimes especiais de competência para o exercício de funções administrativas civis por autoridades militares.

1970-04-28 - Decreto-Lei 183/70 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e exportação de capitais privados entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro - Revoga várias disposições legislativas.

1970-04-28 - Portaria 220/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Altera o quadro do pessoal docente dos liceus.