1970-03-20 - Decreto-Lei 119/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Torna extensivas aos militares da Força Aérea oriundos da Armada as disposições do Decreto-Lei n.º 48306 (pensões de reserva e de reforma).

1970-03-20 - Decreto 120/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Determina a forma de provimento de lugar de chefe da secretaria dos Serviços Prisionais de Moçambique, criado pelo artigo 21.º do Decreto n.º 49374.

1970-03-20 - Decreto-Lei 121/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Define o critério legal de substituição do inspector-adjunto da Polícia Judiciária de Macau, estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43125, de 19 de Agosto de 1960.

1970-03-20 - Decreto-Lei 122/70 - Ministérios do Ultramar e da Economia

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 46666, que promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português.