1970-12-31 - Decreto-Lei 665/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Determina que continue suspensa até 31 de Dezembro de 1972 a cobrança das anuidades do reembolso de um empréstimo concedido à província de Cabo Verde nos termos do Decreto-Lei n.º 42479 de 31 de Agosto de 1959. Igualmente suspende durante o ano de 1971 a cobrança da anuidade relativa a um empréstimo concedido ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39194 de 6 de Maio de 1953 e 40379, de 15 de Novembro de 1955.

1970-12-31 - Decreto 666/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e da Colónia Penal do Bié a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1970-12-31 - Decreto 667/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1970-12-31 - Decreto 668/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e do Hospital de Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentes do actual ano económico.

1970-12-31 - Decreto-Lei 669/70 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1971 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas por vários artigos da Pauta de Importação.

1970-12-31 - Decreto-Lei 670/70 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Substitui as listas constantes dos anexos I e II ao despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas.

1970-12-31 - Decreto-Lei 671/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Extingue a Chefia do Serviço do Orçamento e Administração e a Chefia do Serviço de Verificação de Contas e de Inspecção Administrativa do Ministério do Exército - Cria a Direcção do Serviço de Administração, que passa a ter as atribuições das duas Chefias extintas, bem como a superintendência técnica e acção fiscalizadora sobre as chefias dos serviços de contabilidade e administração das regiões militares e comandos territoriais independentes das províncias ultramarinas.

1970-12-31 - Portaria 679/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que a intercalação na lista de ingresso na Escola Central de Sargentos, regulada pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 48907, só seja concedida aos primeiros-sargentos cuja antiguidade neste posto seja referida a 31 de Dezembro de 1969 ou data anterior.

1970-12-31 - Portaria 680/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Estabelece a regulamentação prevista no artigo 4.º do Decreto n.º 460/70 a aplicar na promoção a primeiro-sargento da arma de transmissões, por diuturnidade.

1970-12-31 - Portaria 681/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova e põe em execução o Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos Estabelecimentos Fabris do Exército.