1970-12-15 - DECLARAÇÃO DD10041 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 268, de 18 de Novembro de 1970, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 7.º do orçamento do Ministério da Justiça.

1970-12-15 - AVISO DD3994 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de modificação da Convenção para Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955.

1970-12-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 268, de 18 de Novembro de 1970, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 7.º do orçamento do Ministério da Justiça

1970-12-15 - Portaria 639/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Extingue, quando vagar, um lugar de oficial de diligências do quadro da Secretaria Judicial da Comarca de Amarante e cria um lugar de escriturário de 1.ª classe do quadro da mesma Secretaria.

1970-12-15 - Portaria 640/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Estabelece que o curso de enfermagem seja constituído pelo curso de alistamento para enfermeiros e pelo curso complementar e determina que o programa do referido curso contenha as matérias essenciais versadas no programa do curso de enfermagem geral professado nas escolas dependentes do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga a Portaria n.º 23445.

1970-12-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de modificação da Convenção para Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955

1970-12-15 - Portaria 641/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso.

1970-12-15 - Portaria 642/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 0 horas do dia 22 de Dezembro de 1970 às 24 horas do dia 4 de Janeiro de 1971 a velocidade máxima instantânea de 90 km/h e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período, o limite equivalente de 60 km/h.

1970-12-15 - Decreto-Lei 619/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 16 de Julho de 1969.