Resultados para o dia 1970-11-26
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1970-11-26 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso e abre créditos a inscrever em adicional em idênticas tabelas dos orçamentes gerais das províncias de Macau e de Timor para o ano em curso.
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1970-11-26 -
Portaria
602/70 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Manda emitir e pôr em circulação na província de Angola selos postais da taxa de 2$50 comemorativos do 1.º centenário do Município de Malanje.
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Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a Portaria n.º 23046, que fixa a distribuição anual dos trabalhos escolares dos cursos ministrados em regime nocturno nos institutos industriais.
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Autoriza o governador de Cabo Verde a mandar vigorar na província, quando entender necessário, o disposto no Decreto n.º 36216 (direitos ou bens imobiliários de natureza rústica na província de Cabo Verde), com as alterações introduzidas pelo artigo 4.º do Decreto n.º 36780 e pelo Decreto n.º 42921, fixando o prazo da sua vigência e prorrogando-o, se tal for conveniente.
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1970-11-26 -
Decreto
587/70 -
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Define o regime por que passam a ser professados os cursos de Engenharia nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques.
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1970-11-26 -
Portaria
604/70 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Insere disposições relativas à obrigatoriedade da instalação de cintos de segurança nos automóveis ligeiros de passageiros e mistos.
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