1969-09-25 - Portaria 24308 - Presidência do Conselho e Ministério do Interior

Aprova a alteração ao plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública.

1969-09-25 - Decreto-Lei 49259 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1969 e por uma só vez 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma.

1969-09-25 - Portaria 24309 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Fixa os quantitativos das ajudas de custo a abonar, a partir de 1 de Setembro de 1969, por coluna volante dos sargentos e praças da Guarda Fiscal.

1969-09-25 - Decreto-Lei 49260 - Ministérios das Finanças e da Economia

Permite ao Ministro das Finanças reduzir ou isentar de direitos e isentar dos emolumentos do artigo 11.º da tabela II da Reforma Aduaneira a importação de produtos destinados ao abastecimento público.

1969-09-25 - Decreto 49261 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Introduz reajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

1969-09-25 - Portaria 24310 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Introduz ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

1969-09-25 - Portaria 24311 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no mapa anexo à Portaria n.º 24027, que estabelece o quadro do Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques.

1969-09-25 - Portaria 24312 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivas às províncias ultramarinas várias disposições do Código do Notariado, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49056.

1969-09-25 - Decreto 49262 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Insere algumas providências relativas ao ensino secundário agrícola e às escolas técnicas femininas de Lisboa e Porto.

1969-09-25 - Decreto 49263 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Procede à regulamentação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48807, introduz alterações no sistema de recrutamento dos professores de ensino agrícola, secundário e médio, amplia a base legal da admissão à categoria de professores auxiliares dos institutos comerciais e torna extensivo aos alunos de todos os estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional os benefícios do seguro escolar instituído em 1930 sòmente para os das escolas industriais e comerciais.

1969-09-25 - Portaria 24313 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Aprova a instituição e respectivos regulamentos dos Prémios Engenheiro Vasco de Quevedo Pessanha e Engenheiro Eduardo Rodrigues de Carvalho, com o fim de galardoar os alunos da Escola Industrial e Comercial de Aveiro.