1969-08-06 - DECLARAÇÃO DD10410 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1969-08-06 - Decreto-Lei 49174 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Altera o Decreto-Lei n.º 48755 de 11 de Dezembro de 1968, que criou subintendências de pecuária em todos os concelhos do continente e ilhas adjacentes.

1969-08-06 - Decreto 49175 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Estabelece os termos do pagamento dos encargos resultantes da compra do edifício e respectivo recheio, a realizar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, para instalação da Embaixada de Portugal em Roma.

1969-08-06 - Portaria 24225 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar).

1969-08-06 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1969-08-06 - Decreto-Lei 49176 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Torna aplicável às comissões inter-hospitalares, a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43853, o disposto no artigo 50.º do Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, de 27 de Abril de 1968, equiparando a alguns dos graus previstos na carreira hospitalar a preparação adquirida por médicos nacionais em serviços médicos estrangeiros.