1969-08-20 - DESPACHO DD5287 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa os valores máximos para os prémios de transferência e comissões de aceite e de imobilização a cobrar pelos bancos comerciais.

1969-08-20 - Portaria 24242 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor no ano de 1969.

1969-08-20 - Decreto-Lei 49196 - Ministérios do Interior, das Finanças e das Comunicações

Regula a instalação e o funcionamento das salas de trânsito dos aeroportos e autoriza o estabelecimento de lojas francas naquelas salas.

1969-08-20 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Fixa os valores máximos para os prémios de transferência e comissões de aceite e de imobilização a cobrar pelos bancos comerciais

1969-08-20 - Decreto 49197 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 1) do artigo 105.º, capítulo 14.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios respeitante ao corrente ano económico.

1969-08-20 - Portaria 24243 - Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859.

1969-08-20 - Decreto 49198 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Cria lugares de guardas auxiliares de 1.ª e 2.ª classes (condutores de automóveis), contratados, e determina a extinção conforme forem vagando, de lugares de guardas auxiliares de 2.ª classe, assalariados, do quadro privativo da Guarda Fiscal de Moçambique