1969-07-09 - Portaria 24174 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 28 de Julho de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1969-07-09 - Portaria 24175 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta a lotação normal da Base Naval de Lisboa com um comodoro da classe de marinha.

1969-07-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna pública a lista dos países que ratificaram e aderiram às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para Protecção das Vítimas de Guerra

1969-07-09 - Decreto 49113 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Manda adoptar, sempre que se entenda vantajosa a sua aplicação, o sistema mecanográfico no processamento das remunerações dos servidores civis e pensionistas do Estado na província de Angola.

1969-07-09 - Portaria 24176 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar.

1969-07-09 - Decreto 49114 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Define o regime de contribuição da Junta Provincial de Electrificação de Angola e dos Serviços Autónomos de Electricidade de Moçambique para os orçamentos das Direcções Provinciais dos Serviços Hidráulicos das respectivas províncias.

1969-07-09 - Decreto 49115 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal a que foram submetidos pelo Decreto n.º 39774 seis lotes de terreno baldio do perímetro florestal da serra de Montemuro, a fim de os habitantes da freguesia de Parada de Ester, concelho de Castro Daire, ali constituírem casas de habitação.

1969-07-09 - Decreto 49116 - Ministério das Comunicações

Altera as disposições dos artigos 3.º e 9.º da tarifa geral do transporte de passageiros em caminho de ferro.