1969-07-09 - DECLARAÇÃO DD10434 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 49093, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 27.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1969-07-09 - DECLARAÇÃO DD10435 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido, por despacho ministerial, determinado que os modelos n.os 2 e 7 dos impressos a que se referem, respectivamente, os artigos 48.º, § 2.º, e 119.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, destinados exclusivamente a ser utilizados nas repartições centrais de finanças, passem a ser utilizados em todas as repartições de finanças concelhias do continente e ilhas adjacentes.

1969-07-09 - AVISO DD4272 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a lista dos países que ratificaram e aderiram às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para Protecção das Vítimas de Guerra.

1969-07-09 - Decreto 49109 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Condecora com a medalha da cruz de guerra de 1.ª classe o Batalhão de Caçadores Pára-Quedistas n.º 31.

1969-07-09 - Portaria 24172 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 10.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor

1969-07-09 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 49093, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 27.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1969-07-09 - Decreto-Lei 49110 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1969-07-09 - Decreto-Lei 49111 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera várias posições da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1969-07-09 - Decreto-Lei 49112 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 44418, que fixa os direitos de importação a aplicar a determinadas mercadorias quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida.

1969-07-09 - Portaria 24173 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Cria a delegação aduaneira extra-urbana de Beja, abrangida pela categoria fixada no n.º 2.º do § 1.º do artigo 222.º da Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311.